O instituto do autolançamento do tributo, a revelar, em última análise, a confissão do contribuinte, dispensa a notificação para ter-se a exigibilidade.

O juiz é superior a qualquer ser material, diz juíza

Responsabilidade por dano moral. Inclusão indevida da autora no SERASA após o pagamento da dívida. Indenização.

RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL

Ação de cobrança. Abandono. Intimação pessoal. Declaração de ofício. Impossibilidade. Súmula 240 do STJ.

Comissão rejeita plano de Jobim e diz: precatório não é moeda

Habeas corpus. Constitucional, penal e processual penal. Tráfico de drogas.

Transporte público. Causa de aumento de pena. Natureza.

Google contesta decisão que manda retirar do ar vídeo do YouTube

A Google Brasil Internet Ltda. ajuizou Reclamação (RCL 10757) no Supremo Tribunal Federal (STF

Câmara quer oficial de justiça com curso de Direito

STF acolhe Adin da OAB e revoga decreto do TJ da Bahia

Habeas corpus. Inconstitucionalidade da chamada "execução antecipada da pena". Art. 5º, LVII, da Constituição do Brasil.

O artigo 637 do CPP estabelece que "[o] recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância para a execução da sentença".

Supremo Tribunal Federal analisa normas que disciplinam processo de impeachment de Dilma Rousseff

recepção, pela Constituição Federal de 1988, de dispositivos da lei que regula o processo de impeachment de presidente da República

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil questiona mudanças na pensão por morte

Para a entidade, as mudanças nas concessões da pensão por morte, previstas no artigo 3º da lei

Governo Federal esta impedido de credenciar companhias para compra de passagens aéreas sem licitação

direta, a ser utilizada nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme artigos 24 e 25 da Lei 8.666/93

HC. Condenação por formação de quadrilha e resistência. Decisão que negou o apelo em liberdade. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal.

Fiador. Locação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Execução. Responsabilidade solidária pelos débitos do afiançado. Penhora de seu imóvel residencial. Bem de família.

Conflito negativo de competência. Execução de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial.

Previdenciário. Agravo interno. Apelação cível. Suspensão do benefício. Comprovação tempo trabalhado.

Provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação.

Tributário. Execução fiscal. Débito confessados por meio de declaração de rendimentos. Prescrição. Artigo 174 do CTN. LC 118/2005.

Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de substância entorpecente.

Ínfima quantidade. Princípio da insignificância.

Constitucional. Servidores públicos do estado do rio grande do norte.

Complementação remuneratória por abono. Cálculo de vantagens remuneratórias sobre o abono. Vinculação ao salário mínimo.